Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cômputo do prazo em dobro. Crimes contra a integridade física de pessoa. Tratamento diferente e abordagem particularizada. Exame criminológico. Necessidade. Itens 128, 129 e 130 da Resolução de 22/11/2018 da corte interamericana de direitos humanos. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)