Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Imprescindibilidade do exame pericial. Não indicação dos motivos da dispensa do exame. Ilegalidade configurada. Afastamento da qualificadora. Desclassificação. Furto simples. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... (Continua)