Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização securitária. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote