Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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