Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 129, § 10 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)