Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial e substituição da pena. Utilização do writ substitutivo como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Reiteração dos argumentos da impetração. Regime mais severo do que a pena aplicada. Fundamentação idônea. Possibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)