Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. 6,61 g de maconha. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de ilegalidade na busca e apreensão. Concretos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame fático. Dosimetria. Possibilidade de aplicação da causa redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3.

1 - Houve justificativa e motivação para a revista pessoal do paciente, já que, no momento em que estava prestes a realizar a venda de entorpecentes a um usuário, ao avistar a viatura da Polícia Militar, o réu tentou fugir do local, momento em que foi alcançado e revistado, e foram apreendidas duas porções de maconha e certa quantia em dinheiro. Na frente da residência, foram encontradas duas pessoas que disseram ter ido ao local para comprar drogas, portanto, houve fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar. ... (Continua)