Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena para os delitos de furto qualificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a incidência da causa de aumento de repouso noturno aos delitos de furto qualificado. Precedentes. ... ()
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