Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a vida. Júri. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, decorrente da determinação de execução provisória da pena imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)