Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1132/STJ. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada.

1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... (Continua)