Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio pela União. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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