Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização da via como recurso. Não cabimento. Revisão criminal julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - «STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)