Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de teses jurídicas somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote