Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316. Excesso de prazo. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Recurso pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a revogação da prisão cautelar do réu, tendo em vista o excesso de prazo na formação da culpa e o descumprimento do disposto no CPP, art. 316. ... (Continua)