Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ministerial. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Fundamentado o risco inerente à aplicação imediata do decisum. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[p]ode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 9/6/2020). ... (Continua)