Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5161.1654.7841

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Quantidade de drogas. Primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tese de Repercussão Geral 712/STF)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 01/7/2021). ... ()

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