Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição ou erro material. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)