Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prova inequívoca das máculas apontadas. Agravo regimental não provido.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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