Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)