Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações, motivo pelo qual foi necessária a sua reforma. ... (Continua)