Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária e mensal de juros. Ilegalidade parcial. Resultado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). ... (Continua)