Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)