Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade do regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)