Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)