Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Venda e compra de imóvel e outras avenças e compromisso de aquisição de imóvel residencial em favor dos autores celebrado como complemento de escritura de venda e compra de imóvel. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que o não implemento das condições no instrumento particular deu-se por culpa dos demandados. Condenação ao pagamento atinente às obrigações ali fixadas, convertidas em perdas e danos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da adstrição. Detido atendimento. Verificação. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Recurso especial improvido.

1 - Caso este colegiado considere ser possível, a despeito do não enfrentamento específico do conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais, aferir a observância do princípio da correlação, a partir do cotejo entre a causa de pedir e pedidos exarados na exordial com os fundamentos e o provimento judicial expendidos pelo Tribunal de origem - no que residiria, nesse caso, o prequestionamento implícito da matéria -, chegar-se-ia à conclusão, ainda assim, de que a Corte estadual não incorreu, em absoluto, em nenhum julgamento extra petita. 1.1 Na hipótese, o Tribunal de origem, atendo-se à questão central ao deslinde da controvérsia e, principalmente, aos contornos da inicial, após reconhecer a culpa dos demandados pela não implementação das condições estabelecidas no compromisso de aquisição do imóvel, condenou-os ao pagamento atinente à conversão das obrigações de fazer ali fixadas em perdas e danos, mantida a higidez no negócio jurídico relativo à transferência do imóvel de Campos do Jordão. De todo atendido, assim, o princípio da adstrição. ... (Continua)