Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Educador físico. Servidor público. Cobrança indevida de anuidades. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade objetivando reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades em razão da não obrigatoriedade de inscrição dos professores de educação física da rede pública federal no Conselho Regional de Educação Física. ... (Continua)