Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido provimento judicial contrário aos seus interesses, para aventar a chamada «nulidade de algibeira». Precedentes. ... (Continua)