Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ofensa à coisa julgada. Lista de beneficiados. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o ente federal foi condenado a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa do autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)