Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão acerca da prevenção. Despesas condominiais. Conclusão no sentido de anterior apreciação da mesma questão em agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão. Inviabilidade de nova análise da questão controvertida neste recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida, de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)