Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5181.1586.0488

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ocorrência que não coincide com os termos inicial e final do prazo.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF