Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arresto de crédito objeto de precatório. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)