Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento imobiliário. Previ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)