Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou que o marco inicial para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária seja a data da citação do requerido nos presentes autos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)