Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Prescrição consumada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-policial militar objetivando anular ato administrativo emanado pelo Conselho de Disciplina. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)