Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5181.1906.0707

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exem1plificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... ()

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