Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo, fundado nos elementos fáticos dos autos, concluiu ser regular a substituição da CDA, tendo em vista que as alterações foram relativas à inclusão da fundamentação legal do débito, sendo certo que o embargante foi intimado da substituição da CDA, de forma que não houve prejuízo à ampla defesa. ... (Continua)