Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de linha férrea. Faixa de domínio. Instalação de sistema de saneamento básico por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade. Precedentes.

1 - A despeito da existência de previsão legal e contratual para a cobrança realizada pela concessionária de linha férrea, em razão da utilização de faixa de domínio público com a finalidade de implantação de sistema de saneamento básico, a Corte de origem entendeu pelo seu não cabimento, pois o uso da referida faixa tem por finalidade a prestação de serviço público essencial. ... (Continua)