Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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