Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de leite. Risco de contaminação. Acidente nuclear de usina em Chernobil. Produtores de países europeus. Violação a normativos federais. Concessão de liminar satisfativa. Inexistência de perda superveniente de interesse de agir. Precedentes. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Certeza do provimento jurisdicional. Solução da controvérsia. Ausência de sujeições condicionais.

1 - O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. ... (Continua)