Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5191.2299.5868

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional (obrigação de fazer) c/c devolução de parcelas. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()

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