Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5191.2317.5168

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Não houve ataque a fundamento da decisão de inadmissibilidade sobre não cabimento do debate de matéria constitucional em recurso especial. ... ()

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