Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Fundamento inválido para afastar o benefício. Uniformização de entendimento. A Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento no sentido não ser possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Agrg no EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 03/11/2021).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)