Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5191.2377.5578

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar temporário. Reengajamento. Dispensa antes do prazo discricionariedade. Necessidade de motivação. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()

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