Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que não é exigível a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado o ingresso forçado por outros meios de prova. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, respaldada pelas imagens da câmera de monitoramento existente próxima ao local dos fatos, permitem concluir pela incidência da qualificadora. ... (Continua)