Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)