Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.
1 - O termo inicial para a impetração do writ é o ato lesivo atacado, que se configurou com a publicação da portaria anulatória do ato concessivo de anistia. ... ()
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