Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020. ... (Continua)