Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Direito ao adicional de periculosidade até a edição da Medida Provisória 440/2008. Supressão indevida por ato administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)