Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)