Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Promoção funcional. Tese que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei Complementar 270/2004. Ato único de efeitos concretos. Não configuração de relação de trato de sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)